Direito do Consumidor – O Processo Administrativo Sancionador e a atuação dos Procons

Data AssociadosFOAIntegral
25 e 26 de setembro R$ 400,00 * R$ 430,00 ** R$ 480,00
* Associados do IBEF.
** FOA - Funcionários de Organizações Associadas.

O investimento inclui: Certificado, material didático e intervalo para café.
Carga HoráriaPeríodoInstrutor(a)
08 horas 18h00 às 22h00
Áreas
/
Localização
IBEF-Rio, na Av. Rio Branco, 156, Conj. 402/4º andar – Ala C, Centro-RJ - (Fácil acesso com localização privilegiada sobre a Estação Carioca do Metrô, em frente ao VLT, a 100 m do Estacionamento Ed. Garagem - Menezes Cortes - e a 5 min. do aeroporto Santos Dumont).

PROGRAMA

Módulo I

Competências das entidades e dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC

• Competências concorrentes (Agências Reguladoras, Senacon, DPDC, Procons Estaduais e municipais);
• Órgãos de defesa do consumidor e agências reguladoras;
• O Procon estadual e os Procons municipais conveniados.

Módulo II

Ação fiscalizadora

• Procedimentos dos agentes fiscais;
• Requisitos do Auto de Infração e demais instrumentos utilizados na fiscalização (forma e formalidade);
• Poder de polícia;
• Agente passivo do ato fiscalizador.

Módulo III

O processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6007, de 18 de julho de 2011) e no Decreto Federal 2.181/1997

• O caráter geral e subsidiário da norma;
• Comparação de procedimentos da Lei 6007 e Dec. Fed. 2.181/97;
• A instauração do processo (reclamação/ato fiscalizador);
• Contraditório e ampla defesa (provas na fase administrativa – recusa – defesa; recurso / reconsideração);
• Publicidade dos atos administrativos (citação, intimação, notificação);
• Prazos na esfera administrativa / prescrição e decadência;
• Os recursos e seus efeitos (mandado de segurança, etc);
• Fluxograma simplificado do processo administrativo;
• Estratégias de defesa e modelos.

Módulo IV

Sanções Administrativas

• As sanções administrativas previstas no CDC;
• A multa e sua dosimetria (condição econômica, gravidade da infração e vantagem auferida);
• Cumulatividade de sanções;
• Cautelares administrativas (o CDC e a Lei 6007/11);
• Pagamento antecipado;
• Pedido de Parcelamento.

Execução das multas administrativas

• Inscrição do débito na dívida ativa no Estado;
• Suspensão da execução;
• Responsabilização dos sócios e desconsideração da personalidade jurídica;
• O judiciário e o mérito administrativo (redução das multas por violação do princípio da proporcionalidade).

Discussão de Casos

• Práticas abusivas (vendas casadas, envio de cartão etc);
• Produtos sem preço;
• Mercadoria com validade vencida;
• Diferença entre gôndola/caixa;
• Recusa de aceitação cheques e cartões;
• Recall.


Realização


Dados do Participante



Evento

Tipo de Inscrição
Associados do IBEF
Funcionários de Organizações Associadas
Integral
Forma de Pagamento
PagSeguro Pag Seguro
Direto com IBEF

Observações

* Itens com preenchimento obrigatório

Indique esse tema para um amigo e receba nossas próximas atividades em seu e-mail

Insira seu nome e e-mail


Insira o nome e e-mail de quem receberá sua indicação



* Itens com preenchimento obrigatório






Evento


* Itens com preenchimento obrigatório

EDUCAÇÃO EMPRESARIAL

IBEF Rio de Janeiro

POLÍTICA DE PAGAMENTO, CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

  • Pagamento

O IBEF Rio de Janeiro comunica aos participantes de suas atividades que os pagamentos podem ser realizados da seguinte forma:

Pessoa Jurídica: faturamos para até 30 dias emitindo boleto e NF.

Pessoa Física: em espécie (moeda R$) em nossa Secretaria; depósito bancário; boleto à vista; cheque em até 3 vezes, sendo o primeiro cheque descontado em no máximo, 5 (cinco dias) úteis antes da realização do evento e os demais cheques para 30 e 60 dias; cartão de crédito ou débito pelo PagSeguro em nosso site (não dispomos de máquina física em nossa Sede).

O prazo máximo de 5 dias úteis antes da realização do evento deverá ser respeitado para todas as modalidades de pagamento, excluindo somente o pagamento on-line através do PagSeguro. A partir deste prazo não podemos garantir a confirmação de inscrição devido ao limite de participantes de cada evento.

Observações

É indispensável o envio do comprovante de depósito via e-mail para reservas@ibefrio.org.br e financas@ibefrio.org.br, constando nome completo e o respectivo curso/palestra que se refere a fim de identificarmos o pagamento e confirmarmos a inscrição. O prazo de 5 dias úteis anteriores à realização do evento também deverá ser respeitado para o envio da comprovação de pagamento.

Nota fiscal deverá ser solicitada via e-mail para financas@ibefrio.org.br

  • Confirmação de Inscrição

A confirmação do evento acontecerá via e-mail quando o número mínimo de inscrições estiver confirmado para viabilizar a sua realização. O prazo para a confirmação será em 72 horas antes da realização do evento.

Ressaltamos que a inscrição do participante só é efetivada após a confirmação da identificação do pagamento.

  • Cancelamento

 Para solicitar cancelamento de inscrição em eventos, favor enviar e-mail para reservas@ibefrio.org.br com no mínimo 72 horas úteis de antecedência, indicando a sua preferência por reembolso ou crédito.

Caso este prazo não seja respeitado, o IBEF Rio de Janeiro não possuí nenhuma obrigação de devolução do valor pago, seja este integral ou parcial. Em adição, se o valor estiver sendo parcelado, cabe ao participante honrar com as demais parcelas, independentemente da modalidade de pagamento escolhida. Quando uma inscrição for solicitada e não for cancelada com 72 horas de antecedência e o pagamento (integral ou parcial) não for identificado, será cobrado o valor de R$ 70,00 referente aos custos de impressão do material didático, certificado, placas e outras providências necessárias para receber o participante no referido curso/palestra/evento.

Exemplo:

Se o evento estiver marcado para uma segunda-feira, a solicitação de cancelamento deverá ser formalizada, impreterivelmente, na quarta-feira da semana anterior à sua realização. Após este prazo, o participante perde o seu direito ao reembolso ou crédito.

Em caso de cancelamento do evento, os inscritos serão avisados com antecedência mínima de 72 horas úteis antes da realização. A exceção deste prazo será apenas por motivos de força maior.

  • Reembolso ou Crédito

Em caso de cancelamento da inscrição pelo participante em até 72 horas antes da realização do evento temos duas formas de devolução dos valores pagos: por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após a solicitação ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Para participantes que realizaram o pagamento pelo PagSeguro verificar os procedimentos de cancelamento no próprio site.

Em caso de cancelamento do evento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido integralmente por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após o cancelamento ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Porém, não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa, desta forma sempre orientamos os participantes aguardarem o recebimento da confirmação do evento por e-mail.

Informações

Todos os nossos cursos possuem certificado. Caso alguma Palestra não contenha a informação de que o certificado está incluído e necessite ou deseje a comprovação de presença, favor solicitar via e-mail para reservas@ibefrio.org.br.

Ao confirmar a sua inscrição nos cursos, palestras e eventos, os participantes e instrutores/palestrantes, autorizam a utilização da sua imagem e também do seu nome nas mídias sociais, impressas e digitais, veiculadas pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças.

Esta autorização é concedida a título gratuito, abrangendo todo território nacional e o exterior, em todas as suas modalidades e sem limite de tempo ou número de utilizações. Consequentemente, os participantes e instrutores/palestrantes, concordam ser identificados pelo nome, sem título de direitos conexos à sua imagem.

Caso o palestrante/instrutor/participante não deseje ou não possa autorizar o uso da sua imagem, solicitamos que avise à equipe do IBEF-Rio.