Direito do Entretenimento: Prevenção Jurídica na Produção de Eventos

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Carga HoráriaPeríodoInstrutor(a)
07 horas 18h às 21h30
Áreas
Localização
IBEF-Rio, na Av. Rio Branco, 156, Conj. 402/4º andar – Ala C, Centro-RJ - (Fácil acesso com localização privilegiada sobre a Estação Carioca do Metrô, em frente ao VLT, a 100 m do Estacionamento Ed. Garagem - Menezes Cortes - e a 5 min. do aeroporto Santos Dumont).

Nosso País tem se destacado e muito frente ao restante do Mundo, em especial no campo do Entretenimento, da Economia Criativa e do Turismo. Nos últimos 5 anos fomos sede de importantes acontecimentos, dentre eles: inúmeras Maratonas Internacionais, os Jogos Pan Americanos, os Jogos Mundiais Militares, o Rock In Rio, a Rio +20, a Copa do Mundo de Mountain Bike, o Mundial de Bicicross, o Mundial de Estrada, a Copa das Confederações, a Jornada da Juventude, a Copa de 2014, e ainda o Tomorrowland Brasil, o Lollapalooza, O Rock in Rio Brazil 2015, o I Jogos Mundiais Indígenas (em Palmas – TO), o Aberto do Rio de Tênis, a Copa do Mundo de Ginástica Artística, os eventos-teste das Olimpíadas de 2016, as Olimpíadas de 2016, dentre outros. Mas, para que estes eventos aconteçam e seus realizadores e produtores estejam precavidos de problemas futuros é necessário que o setor tenha a consciência pelo preventivo. O mercado está acostumado a muitas vezes trabalhar com contratos feitos “de boca”, ou seja, verbais, e cada dia mais com a volatilidade do meio, é necessário que os sérios produtores de eventos se destaquem, cuidando do preventivo e de serem precavidos quanto aos problemas futuros. É preciso que tenham a consciência e a precaução em exigir dos estabelecimentos onde realizarão seus eventos, a apresentação dos alvarás e autorizações em dia, sendo dever dos donos destes estabelecimentos cuidar dessa documentação. Entretanto, importante salientar que é dever também do produtor de eventos, exigir que estas documentações estejam em dia e que lhes sejam apresentadas. Muitas vezes estes produtores têm seus eventos embargados no dia anterior à sua realização e por desconhecerem o meio jurídico, as medidas preventivas e até mesmo as medidas de tutela e urgência que podem vir a ser impetradas, acabam por adiar, mudar ou até mesmo cancelar seus eventos. Outras vezes, por acharem que não terão problemas com algo com o qual trabalham “há anos” deixam de redigir e assinar contratos e de contratar seguros contra acidentes e responsabilidade civil pensando: “Por que vou gastar um dinheiro com algo que pode ser que eu nem venha a precisar!”. Mas esquecem de que quem cuida do preventivo paga um preço, quem não cuida, paga outro 5 vezes maior. E foi pensando neste conteúdo que formatamos o presente curso cujos temas serão de grande interesse para muitos produtores de eventos, donos de casas noturnas, artistas, clientes, consumidores, advogados e demais profissionais afins. A vida para aqueles que trabalham com entretenimento, tem seus percalços. Nosso encontro se baseará no que pode e no que não pode ocorrer dentre os aspectos jurídicos do entretenimento, primando por mostrar a positividade com o preventivo. Situações cotidianas como Lei da Consumação Mínima, pessoas que são barradas na entrada de casas noturnas, a agressão de seguranças, a retenção de documentos diante a perda de cartelas de consumação, a Lei Antifumo, a questão da poluição sonora na perturbação do sossego alheio, os contratos de apresentação artística, os contratos de agenciamento, a Lei da meia Entrada e o Estatuto da Juventude, a Classificação Indicativa, o Porte de Armas, as Ambulâncias, a Segurança Privada e
Pública; o Trânsito, o Ecad, dentre outras, serão abordadas. Para tanto, estaremos apresentando aos ouvintes casos concretos do cotidiano de quem milita no ramo do entretenimento traçando um paralelo entre o que efetivamente acontece e de que forma poderão se precaver destes transtornos. Começaremos abordando os princípios basilares do Direito do Consumidor definindo seus conceitos de consumidor, fornecedor e prestador de serviços e as responsabilidades de cada um na cadeia do entretenimento. Em seguida abordaremos a questão dos contratos, nacionais e internacionais, de apresentação artística definindo o que deve prever e fazendo ressalvas; mais à frente, abordaremos a legislação vigente citando, dentre elas, a CLT, o CPDC, o ECA etc. Por fim, estaremos analisando os casos concretos e propondo sugestões jurídicas preventivas. Desta forma, nosso encontro terá por premissa maior situá-los na cadeia de distribuição de direitos e deveres para aqueles donos e frequentadores do ShowBusiness (empresários, estudantes, advogados, donos de casas noturnas, artistas, agentes, seguranças privados etc) mostrando a positividade econômica, jurídica e financeira para aqueles que querem Inovar seus conceitos de Produção de Eventos de forma sustentável, preventiva e consciente.

Programa

1. O Código de Proteção e de Defesa do Consumidor

1.1 Definições
1.1.1 Consumidor
1.1.2 Fornecedor
1.1.3 Prestador de Serviços
1.1.4 Responsabilidades: a questão da formação dos prepostos e funcionários
1.1.5 Nexo de Causalidade
1.1.6 Exclusão da Responsabilidade
1.1.7 Princípios e Direitos do Consumidor

2. A questão dos Contratos de Apresentação Artística

2.1 Ressalvas
2.2 O que deve prever
2.3 Artistas Estrangeiros
2.3.1 Vistos para apresentação artística
2.4 Contrato de Agenciamento

3. Legislação Vigente

3.1 A Constituição do Estado e a Constituição da República Federativa do Brasil
3.2 Lei da Consumação Mínima
3.3 ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
3.4 CLT
3.5 Código de Proteção e de Defesa do Consumidor
3.5.1 Meia Entrada
3.6 Lei sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico
3.6.1 Seguro Desemprego para Músicos e Artistas
3.7 Secretaria Municipal de Meio Ambiente: legislações acerca da poluição sonora
3.8 Lei AntiFumo
3.9 Classificação Indicativa do Ministério da Justiça
3.10 Porte de Armas
3.11 Ambulâncias
3.12 Seguranças
3.13 Trânsito
3.14 Ecad e Execuções Públicas
3.15 Publicidade de Festas na Internet: Nome Domínio x Marcas

4. Análise dos Casos Concretos

5. Sugestões jurídicas preventivas com base nos casos concretos

5.1. Seguros Preventivos


Realização





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EDUCAÇÃO EMPRESARIAL

IBEF Rio de Janeiro

POLÍTICA DE PAGAMENTO, CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

  • Pagamento

O IBEF Rio de Janeiro comunica aos participantes de suas atividades que os pagamentos podem ser realizados da seguinte forma:

Pessoa Jurídica: faturamos para até 30 dias emitindo boleto e NF.

Pessoa Física: em espécie (moeda R$) em nossa Secretaria; depósito bancário; boleto à vista; cheque em até 3 vezes, sendo o primeiro cheque descontado em no máximo, 5 (cinco dias) úteis antes da realização do evento e os demais cheques para 30 e 60 dias; cartão de crédito ou débito pelo PagSeguro em nosso site (não dispomos de máquina física em nossa Sede).

O prazo máximo de 5 dias úteis antes da realização do evento deverá ser respeitado para todas as modalidades de pagamento, excluindo somente o pagamento on-line através do PagSeguro. A partir deste prazo não podemos garantir a confirmação de inscrição devido ao limite de participantes de cada evento.

Dados para Depósito

Favorecido: Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Rio de Janeiro
CNPJ: 34.163.329/0001-95 – I.M: 00.308.927
Itaú: Nº Banco: 341 – Agência: 8548 – C/C: 25781-8
Banco do Brasil: Nº Banco: 001 – Agência: 183-X – C/C: 420085-3
Bradesco: Nº Banco: 237 – Agência: 3122-4 – C/C 082339-2

Observações

É indispensável o envio do comprovante de depósito via e-mail para reservas@ibefrio.org.br e financas@ibefrio.org.br, constando nome completo e o respectivo curso/palestra que se refere a fim de identificarmos o pagamento e confirmarmos a inscrição. O prazo de 5 dias úteis anteriores à realização do evento também deverá ser respeitado para o envio da comprovação de pagamento.

Nota fiscal deverá ser solicitada via e-mail para financas@ibefrio.org.br

  • Confirmação de Inscrição

A confirmação do evento acontecerá via e-mail quando o número mínimo de inscrições estiver confirmado para viabilizar a sua realização. O prazo para a confirmação será em 72 horas antes da realização do evento.

Ressaltamos que a inscrição do participante só é efetivada após a confirmação da identificação do pagamento.

  • Cancelamento

 Para solicitar cancelamento de inscrição em eventos, favor enviar e-mail para reservas@ibefrio.org.br com no mínimo 72 horas úteis de antecedência, indicando a sua preferência por reembolso ou crédito.

Caso este prazo não seja respeitado, o IBEF Rio de Janeiro não possuí nenhuma obrigação de devolução do valor pago, seja este integral ou parcial. Em adição, se o valor estiver sendo parcelado, cabe ao participante honrar com as demais parcelas, independentemente da modalidade de pagamento escolhida. Quando uma inscrição for solicitada e não for cancelada com 72 horas de antecedência e o pagamento (integral ou parcial) não for identificado, será cobrado o valor de R$ 70,00 referente aos custos de impressão do material didático, certificado, placas e outras providências necessárias para receber o participante no referido curso/palestra/evento.

Exemplo:

Se o evento estiver marcado para uma segunda-feira, a solicitação de cancelamento deverá ser formalizada, impreterivelmente, na quarta-feira da semana anterior à sua realização. Após este prazo, o participante perde o seu direito ao reembolso ou crédito.

Em caso de cancelamento do evento, os inscritos serão avisados com antecedência mínima de 72 horas úteis antes da realização. A exceção deste prazo será apenas por motivos de força maior.

  • Reembolso ou Crédito

Em caso de cancelamento da inscrição pelo participante em até 72 horas antes da realização do evento temos duas formas de devolução dos valores pagos: por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após a solicitação ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Para participantes que realizaram o pagamento pelo PagSeguro verificar os procedimentos de cancelamento no próprio site.

Em caso de cancelamento do evento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido integralmente por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após o cancelamento ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Porém, não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa, desta forma sempre orientamos os participantes aguardarem o recebimento da confirmação do evento por e-mail.

Informações

Todos os nossos cursos possuem certificado. Caso alguma Palestra não contenha a informação de que o certificado está incluído e necessite ou deseje a comprovação de presença, favor solicitar via e-mail para reservas@ibefrio.org.br.

Ao confirmar a sua inscrição nos cursos, palestras e eventos, os participantes e instrutores/palestrantes, autorizam a utilização da sua imagem e também do seu nome nas mídias sociais, impressas e digitais, veiculadas pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças.

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